Termos e Condições de Utilização e Venda
1. Identificação da Empresa
Empresa: Wild Sparrow – Unipessoal Lda, a seguir referida como WS AUTO
NIF/NIPC: 518 756 661
Sede: Rua do Mercado, 80, 4990-102 Arca e Ponte de Lima, Ponte de Lima, Viana do Castelo
Email: apoio@wsauto.pt
Telefone: +351 937 558 415
CAE Principal: 47811 – Comércio a retalho de veículos automóveis ligeiros
Capital Social: €1.234,56
2. Condições Gerais de Venda de Veículos Usados
A. Informação Pré-Contratual
A WS AUTO garante ao consumidor:
-
Descrição clara do estado do veículo, incluindo danos ou reparações;
-
Informação técnica detalhada: marca, modelo, matrícula, quilometragem, cilindrada, entre outros;
-
Histórico e documentação completa (DUA, IPO e registo de proprietários anteriores);
-
Indicação do preço total, com todos os impostos incluídos.
B. Garantia Legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021:
-
Prazo padrão: 18 meses de garantia legal;
-
Direitos do consumidor: reparação, substituição, redução de preço ou resolução do contrato;
-
Exclusões: desgaste natural, má utilização, acidentes após entrega ou intervenções não autorizadas.
3. Intermediação de Crédito
Nos termos do Decreto-Lei n.º 81-C/2017:
-
A WS AUTO atua como Intermediário de Crédito Vinculado;
-
Serviços prestados: apresentação de propostas, recolha de documentação, celebração de contratos em nome dos mutuantes;
-
Atividade supervisionada pelo Banco de Portugal;
-
Custo para o consumidor: nenhum. Os serviços são gratuitos;
-
A WS AUTO é remunerada pelas instituições de crédito com as quais colabora;
-
Não prestamos consultoria financeira independente;
-
Não recebemos nem entregamos quaisquer valores monetários relacionados com os contratos de crédito;
-
Seguro de responsabilidade civil profissional obrigatório.
4. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
A WS AUTO respeita integralmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A nossa Política de Privacidade detalha:
-
Que dados recolhemos e porquê;
-
Como tratamos e protegemos os dados;
-
Os direitos do titular dos dados: acesso, retificação, eliminação, portabilidade, entre outros;
-
Como exercer os direitos: através do email apoio@wsauto.pt;
-
Contacto da CNPD: www.cnpd.pt
5. Política de Cookies
Utilizamos cookies para melhorar a experiência de navegação. O utilizador pode aceitar, recusar ou configurar as preferências no banner de consentimento disponível no website.
6. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015:
-
Entidade competente:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Viana do Castelo
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt -
Plataforma ODR:
ec.europa.eu/consumers/odr
7. Livro de Reclamações Eletrónico
A WS AUTO disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, conforme exigido por lei.
8. Alterações aos Termos
A WS AUTO reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as atualizações publicadas no website.
Política de Privacidade – WS AUTO
1. Responsável pelo Tratamento de Dados
Entidade: Wild Sparrow – Unipessoal Lda, a seguir referida como WS AUTO
NIF/NIPC: 518 756 661
Sede: Rua do Mercado, 80, 4990-102 Ponte de Lima
Email de contacto: apoio@wsauto.pt
2. Finalidades do Tratamento
-
Resposta a pedidos de contacto e marcação de test-drives;
-
Elaboração de propostas comerciais;
-
Processamento de pedidos de financiamento;
-
Envio de newsletters e campanhas promocionais (com consentimento);
-
Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
-
Análise de tráfego e comportamento no website.
3. Categorias de Dados Recolhidos
-
Identificação: nome, NIF, morada, telefone, email;
-
Dados do veículo: matrícula, interesse, financiamento pretendido;
-
Dados financeiros (quando aplicável);
-
Dados de navegação: IP, tipo de dispositivo, localização, cookies.
4. Base Legal para o Tratamento
-
Consentimento (envio de marketing);
-
Execução de contrato / diligências pré-contratuais;
-
Cumprimento de obrigação legal;
-
Interesse legítimo (melhoria do serviço, segurança digital).
5. Prazos de Conservação
-
Faturação e contratos: 10 anos;
-
Marketing: até retirada do consentimento;
-
Contactos: até 3 anos após o último contacto relevante.
6. Partilha de Dados
Os dados podem ser partilhados com:
-
Entidades financeiras;
-
Prestadores de serviços (alojamento web, CRM, marketing);
-
Autoridades judiciais ou fiscais, quando aplicável.
7. Transferências Internacionais
Se os dados forem transferidos fora da UE (ex: Google, Meta), são adotadas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
O utilizador tem direito a:
-
Aceder aos seus dados;
-
Corrigir ou atualizar dados incorretos;
-
Solicitar o apagamento dos dados;
-
Limitar ou opor-se ao tratamento;
-
Retirar o consentimento;
-
Solicitar portabilidade;
-
Apresentar reclamação à CNPD.
9. Exercício dos Direitos
Para exercer qualquer direito, deve contactar através de apoio@wsauto.pt
Prazo de resposta: até 30 dias.